Informações-chave
- Projeto de lei que regulamenta pesca em MS é entregue para votação na Assembléia Legislativa do Estado.
- Projeto significa um avanço na regulamentação das atividades pequeiras em MS, respeita e está amparada na lei Federal.
- Pescadores profissionais artesanais terão suas atividades asseguradas e sua categoria será reconhecida.
- Nova lei estaria baseada na preservação dos recursos pesqueiros, no respeito aos pescadores profissionais artesanais e na conservação do ambiente

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Novo projeto de lei que regulamenta as atividades de pesca e aquicultura no Estado, foi entregue no dia 30 de junho para votação da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

De acordo com Jean Fernandes, representante da Ecoa no processo, o projeto – que gerou polêmica entre os deputados estaduais e alguns setores de pesca no Estado, é positivo e representa um avanço para as atividades de pesca e aquicultura pois resguarda os aspectos culturais, sociais e econômicos da pesca profissional artesanal, além de possuir medidas que aumentam a proteção  e a conservação do Pantanal.

“O principal foco da nossa participação na elaboração desse projeto de lei é que queremos que a pesca seja ambientalmente correta no Pantanal. O que tem saído na mídia a respeito da nova lei é totalmente inverdade. O pescador artesanal passou por uma série de problemas ao longo dos anos e nós queremos que essa classe seja reconhecida. Está muito claro nessa nova lei o que o pescador pode e o que ele não pode fazer, coisa que para nós, na atual legislação é um pouco confuso e cada um interpreta a sua maneira”.

Um dos pontos da proposta que gerou polêmica foi o uso de tarrafas para a pesca em represas de Grandes Centrais Hidrelétricas, na pesca de peixes ornamentais e iscas vivas. Francisca Fernandes de Albuquerque, gerente de recursos pesqueiros do Governo do Estado de MS, esclarece que a nova lei não autoriza o uso de equipamentos que sejam proibidos pela lei Federal, ela apenas regulamenta o uso de equipamentos que já são permitidos.

“A captura de peixes ornamentais e iscas vivas com tarrafa sempre foi permitida, sem esse instrumento fica impossível a pesca de determinadas iscas, por exemplo. O uso da tarrafa na pesca  é permitido apenas em reservatórios de  grandes hidrelétricas, que tem profundidade maior que 20 metros e fica impossível a pesca com linha. Além disso esses reservatórios são repovoados com espécies que não são endêmicas da região, como a tilápia”, explica Francisca.

Segundo a gerente de recursos pesqueiros , o projeto de lei atende as demandas dos pescadores profissionais artesanais do Estado. “O documento foi elaborado em cima dos anseios apresentados pelos pescadores durante as cinco audiências públicas realizadas durante o ano de 2007”, relata.

A Federação de Pesca de MS, apóia a aprovação da nova lei e acredita que ela não deve ser interpretada como um retrocesso na regulamentação das atividades pesqueiras do Estado. “Nós somos favoráveis a esse projeto de lei pois representamos as colônias de pescadores profissionais artesanais de Mato Grosso do Sul, tanto politicamente como juridicamente.  Nós precisamos legalizar a pesca dentro do Estado. A nova lei não está liberando nada que não se pode fazer, que não se pode usar”, afirma o presidente Armindo Batista dos Santos Filho.

A Embrapa Pantanal participou da elaboração da proposta da nova lei dando subsídios técnicos para a construção das normas. A Dra. Emiko K. de Resende, pesquisadora da Instituição, acredita que a polêmica gerada em relação ao documento é infundada.

“O tamanho dos peixes e o período de proibição da pesca, além da Piracema, já é definido em normas específicas e decretos. Quando você define certos pontos numa lei fica difícil para mudar depois. A oposição está usando de má fé para boicotar a lei. Eles têm conhecimento sobre pesca e sabem como funcionam as leis e os decretos, o que eles alegam estar errado no novo texto é apenas para tumultuar o processo”, desabafa a pesquisadora.