Nota da Coordenação do FBOMS sobre a licença das hidrelétricas no Rio Madeira

Considerando a licença prévia para os empreendimentos hidrelétricos Santo Antônio e Jirau, localizados no Rio Madeira, concedida pelo Ibama no dia 9 de julho, a coordenação do FBOMS vem a público manifestar posição contrária ao licenciamento destas usinas, bem como contestar a visão de desenvolvimento do país corroborada por tal iniciativa.

A licença para Santo Antônio e Jirau, que pretende viabilizar o leilão para concessão de uso, saiu mesmo depois da contestação categórica do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/Rima) pelo próprio Ibama, com base em uma série de estudos e pareceres elaborados por uma equipe independente contratada pelo Instituto. O parecer técnico do Ibama divulgado em março deste ano defendia a inviabilidade do projeto por insuficiência de informações sobre os reais riscos e por falta de compromisso no que tange à defesa dos direitos da população da região.

Há que se confrontar os dois relatórios. Quem deve debater com a sociedade acerca da necessidade da obra é o Governo, inclusive realizando as audiências públicas, e não a empreiteira Odebrecht. Criticamos que o Governo não debateu com a sociedade nem com as populações da área de influência das obras as complementações solicitadas pelo Ibama à época. Também denunciamos a falta de transparência e falta de definição de regras claras para o leilão.

Questionamos, ainda, a existência do acordo entre a Furnas, maior estatal do setor elétrico, e a empreiteira Odebrecht fechado em 2005 mesmo antes da apresentação da licença ambiental ao Ibama, conforme matéria divulgada na Folha de São Paulo do dia 14 de julho, que garante grandes vantagens ao consórcio e contraria a declaração do Governo que apenas empresas privadas disputassem o leilão. A sociedade precisa saber o valor da obra de engenharia casada com a concessão de uso e o valor de ambas isoladamente.

Os 33 condicionantes com os quais a licença finalmente saiu, entre elas a problemática com relação aos processos de sedimentação, a possibilidade de contaminação por mercúrio e os efeitos sobre as diversas espécies de peixes da região, demonstram a precariedade do projeto e põem em dúvida sua viabilidade.

Além da fragilidade do processo de licenciamento e dos impactos socioambientais na região, há outros motivos que nos levam a defender a inviabilidade destes empreendimentos. Em primeiro lugar, o custo altíssimo de mais de 25 bilhões de reais previstos na construção das usinas, sem levar em conta o custo das linhas de transmissão para levar a energia da floresta amazônica até os consumidores do centro-sul do país. Acrescentando-se, ainda, o alto custo para lidar com os passivos socioambientais da construção e do funcionamento deste tipo de mega-usinas.

O processo de licenciamento dos empreendimentos hidrelétricos do Rio Madeira tampouco levou em consideração os impactos sobre regiões de fronteira de países vizinhos. Considerando que a hidrelétrica de Jirau se encontra a 84 km da fronteira com a Bolívia, tendo um reservatório de 258 km^{2, e Santo Antonio fica a 190 km com uma barragem de 271 km2, defendemos a necessidade de se realizar estudos de impacto ambiental integrados usando a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), considerando toda a extensão da bacia do Rio Madeira, tanto nos Estados de Rondônia, Amazonas, Acre e Mato Grosso no Brasil, mas também no território boliviano e peruano. Desta forma, apoiamos a luta do povo boliviano na sua intensa jornada para a recuperação de seus recursos naturais para o uso soberano pelo governo nacional e pela sociedade boliviana.}

Esta análise deve considerar, ainda, os impactos relacionados à intenção de implantação da hidrovia, embutida no projeto das duas usinas e não considerada no processo de licenciamento, no que tange à pressão pelo desmatamento e expansão dos monocultivos de soja e outros commodities na Amazônia que seriam escoados por esta via.

Os empreendimentos do Rio Madeira se inserem na lógica de uma integração destinada a garantir uma maior liberalização econômica do continente e a negociação de tratados de livre comércio caracterizada pela Iniciativa para a Integração da Infra-Estrutura da América do Sul (IIRSA), formulada em 2000 durante o Governo FHC. Esta lógica privilegia a concentração de investimentos para aumentar o comércio e criar cadeias produtivas conectadas aos mercados internacionais, perpetuando assim a fragmentação espacial do desenvolvimento. Defendemos uma outra integração, que valorize os mercados internos, apóie à agricultura familiar para garantir a segurança e soberania alimentar; os conhecimentos tradicionais e os direitos da população.

A priorização do Governo federal, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de grandes obras de infra-estrutura, entre elas os empreendimentos do Madeira e de Belo Monte, mas também da transposição do Rio São Francisco e da usina nuclear Angra-3, demonstra uma visão de desenvolvimento para o país que privilegia os setores eletro-intensivos e a exportação de recursos naturais de baixo valor agregado em grande escala, favorecendo os interesses do agronegócio, das maquiladoras e mineradoras, em vez de garantir acesso à energia para a população da região.

Existe uma chantagem da mídia e do governo em declarar a necessidade de mais energia para o desenvolvimento do país. Mesmo com um crescimento econômico acima de 4% nos próximos anos, não faltará energia ao país. Ao optar por mega-empreendimentos polêmicos para geração de energia nova, em detrimento de planos audaciosos de eficiência energética e de descentralização da geração por fontes renováveis, viáveis e com menor tempo de implementação, é o próprio governo que põe o país em risco de apagão.

Sem embargo, a história do Brasil infelizmente vem mostrando, repetidamente, que os governantes buscam construir obras com grande visibilidade em vez de melhorar aquelas que já existem, com o inevitável favorecimento de empreiteiras, em processos que são caracterizados por fraudes e inúmeros casos de corrupção.

Para aumentar a geração de energia, existem alternativas viáveis que passam pelo investimento em programas de eficiência energética e energias renováveis não-convencionais. São soluções mais baratas, descentralizadas e de curto prazo. A repotenciação das usinas hidrelétricas já existentes, por exemplo, pode gerar 8 mil MW de energia adicionais à eletricidade gerada atualmente. Para atingir a meta do PAC de geração de 12,3 mil MW, também é possível reduzir a perda técnica nas linhas de transmissão. O Brasil dispõe de um enorme potencial para geração de energia a partir de fontes não-convencionais como solar, eólica e biomassa. Defendemos o desenvolvimento do país a partir de uma matriz energética que priorize estas alternativas, respeitando o meio ambiente e atendendo aos interesses não de uma meia dúzia de empreiteiras, donos do agronegócio e mineradoras, mas da grande maioria da população.

Coordenação Nacional do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)

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